Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0001.5400

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário da reclamada. Pagamento das custas processuais. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Declaração de inépcia do pedido de equiparação salarial e indeferimento do pedido de produção de prova oral. Repouso semanal remunerado em dobro. Horas extras. Banco de horas. Indenização liberal. Multas normativas. Multa do CLT, art. 477. Prazo para homologação da rescisão contratual.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()

CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
CLT, art. 461 (Equiparação salarial).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).
Equiparação salarial MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Conceito MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Diferenças MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Ônus da prova MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Localidade diversa MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Mesma localidade MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Paradigma MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Prescrição MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Quadro de carreira MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Trabalho. Valor MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)

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