Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Atividade externa compatível com controle de horário.

«No caso, o Tribunal a quo expressamente consignou no acórdão recorrido que, «de fato, não só havia controle indireto da jornada de trabalho como também a efetiva prestação de labor em sobrejornada. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Considerando, portanto, que ficou comprovado o exercício de atividade externa compatível com o controle de jornada pela empregadora, não há como enquadrar o reclamante na exceção prevista no CLT, art. 62, I. Precedentes. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante o disposto na Súmula 296/TST item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)