Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Antes da égide da Lei 13.015/2014. Concessão de incorporação da parcela ctva. Impossibilidade de incorporação da parcela «porte de unidade. Bis in idem. Não conhecimento.

«No caso presente, o autor relata, em suma, que a partir de julho de 2010 a parcela denominada CTVA foi «substituída pela parcela «porte de unidade e que, portanto, esta última deve, também, ser incorporada à sua remuneração. Ocorre que a sentença de primeiro grau deferiu a incorporação da CTVA e o pagamento das parcelas vencidas, resultantes desta incorporação. Ora, considerando os argumentos do autor, se a parcela «porte de unidade foi instituída em substituição à parcela CTVA e se já lhe foi deferida em sentença a incorporação e o pagamento das parcelas vencidas da desta última, obviamente que o que lhe foi concedido já remunera a parcela e o período em que o autor recebeu o «porte de unidade. Assim, a condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas referentes à concessão de incorporação da CTVA obsta a incorporação do «porte de unidade, eis que isto resultaria no pagamento em duplicidade de parcelas que têm razões de existir idênticas. Portanto, como a sentença de piso determinou a incorporação da gratificação suprimida no salário do reclamante, restabelecendo o pagamento da CTVA e condenando o réu a pagar as parcelas vencidas, está correta a conclusão exposta no Acórdão Regional, não havendo falar em incorporação, também, da parcela «porte de unidade, a não ser que a incorporação de ambas fosse concedida em momentos distintos, ou seja, esta em substituição àquela, o que, contudo, não foi objeto do pedido do autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)