Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista não sujeito aos requisitos da Lei 13.015/2014. Acórdão regional publicado antes de 22.09.2014.

«Não obstante o fundamentado no despacho denegatório, tendo sido a decisão impugnada publicada antes de 22.09.2014, não se sujeita aos requisitos formais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014. Afastado tal óbice, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I, do TST, e passa-se ao exame do mérito do recurso de revista denegado. Precedentes desta Turma.... (Continua)