Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. 2. Previ. Complementação de aposentadoria. Benefício especial de remuneração. Princípio da isonomia.
«A jurisprudência do TST tem se orientado no sentido de que a alteração efetuada em 1997 no regulamento da reclamada não ofende o princípio da isonomia, uma vez que o denominado Benefício Especial de Remuneração foi criado para compensar desigualdades existentes entre os planos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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