Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Da análise do item VI da Súmula 6/TST, extrai-se que é possível reconhecer o direito a diferenças salariais decorrentes de equiparação ainda que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Exceção a essa situação ocorre - ou seja, não haverá o direito às diferenças por equiparação com paradigma beneficiado por decisão judicial - na hipótese de o empregador alegar e provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Todavia, especificamente quanto à eventual alegação de tempo de serviço superior a dois anos, tal circunstância, como óbice ao reconhecimento da equiparação, deverá ser aferida apenas em relação ao paradigma imediato (inteligência da parte final do item VI da Súmula 6/TST). No caso dos autos, o Regional pontuou que a diferença de tempo de serviço superior a dois anos relacionava-se ao paradigma remoto, em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da aludida Súmula. No mais, tratando-se de fato impeditivo do direito alegado, incumbia à reclamada provar a diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma imediato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)