Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Inovação recursal.

«A indicação de ofensa ao CLT, art. 818 consistiu, como consignado na decisão agravada, em inequívoca e vedada inovação recursal, pois não fora veiculada nas razões do recurso de revista, o que impede sua apreciação. Com efeito, o apelo original deve estar completo, perfeito e acabado no momento de sua interposição, em respeito aos princípios da consumação, da eventualidade e da segurança jurídica. Assim, uma vez protocolado, opera-se em relação a este a preclusão consumativa, inviabilizando o debate posterior de questões não suscitadas, sendo vedadas a emenda e a complementação das razões recursais. Agravo não provido.... (Continua)