Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Atividade insalubre. Acordo de compensação. Inspeção prévia pelo órgão competente. Período posterior ao cancelamento da Súmula 349/TST.

«O Regional considerou nulo o acordo de compensação de jornada praticado em atividade insalubre sem a prévia inspeção da autoridade competente somente no período posterior a 26/5/2011, visto que, antes estava em vigor a Súmula 349/TST. Contra a declaração de nulidade do acordo de compensação neste período, insurge-se a reclamada. O cancelamento da referida Súmula pelo Tribunal Pleno (DEJT 30/5/2011) decorreu do entendimento/TST quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, o que afasta a aplicação da Súmula 85/TST, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. ... (Continua)