Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)