Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0003.1400

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras habituais. Supressão da prestação. Indenização. Súmula 291/TST. Provimento ao agravo de instrumento.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 291/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. ... ()

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