Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Supressão de horas extras prestadas habitualmente. Inaplicabilidade. Precedentes. Provimento.

«A Súmula 291/TST, prevê indenização a ser paga uma única vez, devendo o seu cálculo considerar todo o período do contrato em que o obreiro tiver prestado labor extraordinário com habitualidade, não incidindo a prescrição quinquenal sobre este critério de fixação. Precedentes. O autor trouxe jurisprudência neste sentido, apta a ensejar a divergência. Desta feita, merece conhecimento e provimento o apelo, por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)