Jurisprudência Selecionada
1 - TST 3. Controle de jornada. Ônus da prova. Horas extras. Intervalo intrajornada. Feriados.
«3.1. Nos termos da Súmula 338/TST I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário, o que inexistiu na espécie. ... ()
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