Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Horas extras. Reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado. Ausência de interesse recursal.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula 126/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 74, § 2º, 467, 477, 818, da CLT, 333, I, do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula nos 85 e 338 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)