Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Exercício de cargo de gestão comprovado a partir de 22/08/2011. CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas.

«No caso dos autos, ficou expressamente consignado, no acórdão regional, em decisão da maioria da Corte, o exercício de cargo de gestão pelo reclamante e a percepção de gratificação de função na ordem de 40% superior aos seus subordinados, exatamente nos moldes dispostos no CLT, art. 62, II, e parágrafo único. Ressalta-se que decidir de maneira diversa da do Regional acerca da natureza jurídica da função desempenhada pelo reclamante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Incólume, portanto, o CLT, art. 62, II. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade do aresto indicado como paradigma, nos moldes da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)