Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação de jornada 12x36. Ausência de pactuação individual. Invalidade.

«A Corte regional manteve a sentença em que se julgou inválido o ajuste de compensação de jornada, tendo em vista que, embora a norma coletiva expressamente autorizasse a adoção do regime de 12x36 horas, a mesma regulamentação convencional condicionava a implementação do referido regime a ajuste individual entre empregado e empresa para a efetiva adoção, o qual não foi comprovado nos autos. Não há falar em violação dos artigos 7º, VI, XIII, XXVI, da CF/88 e 59 da CLT, tendo em vista que a exigência de ajuste individual para a validade do acordo de compensação de jornada foi prevista na própria norma convencional. Por sua vez, os arestos trazidos são inespecíficos para confronto de teses, porquanto não abordam as mesmas premissas fáticas e fundamentos trazidos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)