Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ect. Pccs. Promoções horizontais por antiguidade. Deliberação da empresa.

«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Orientação Jurisprudencial Transitória/TST-SDI-I 71). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)