Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0004.8400

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«In casu, o Regional emitiu tese explícita acerca das questões apresentadas pela reclamada. A Corte a quo registrou que os direitos tutelados pelo sindicato reclamante possuem natureza individual homogênea, e não individual heterogênea, uma vez que «Os trabalhadores substituídos cumprem a mesma jornada contratual de trabalho e pretendem discutir fato comum a todos. Outrossim, o Regional consignou a tese que o «entendimento consubstanciado na Súmula 172/TST não tem o alcance pretendido pela recorrente, porquanto esse verbete «estabeleceu que não há que se falar em reflexos de horas extras em rsr, mas horas extras dos dias úteis e horas extras dos dias de repouso, os quais em conjunto devem integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais. Assim, havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. ... ()

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