Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multas pela inobservância do disposto nos acordos coletivos.

«O Regional foi expresso em consignar que houve, neste caso, desrespeito das cláusulas referentes ao pagamento de horas extras - premissa fática insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/TST -, sendo, portanto, devidas as multas convencionais, bem como não há que se falar em extrapolamento do valor da obrigação principal, mesmo que haja a aplicação de uma penalidade a cada instrumento não observado por todo o período imprescrito, pelo que não se pode entender como violado o artigo 412 do CC. ... (Continua)