Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha do reclamado. Enquadramento sindical.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296 e 297, I e II, do TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, tampouco contrariedade à Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)