Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Prescrição. Contagem do prazo prescricional a partir do descredenciamento do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra (ogmo). Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-I.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, XXIX e XIV, da CF/88 e 219, § 5º, do CPC/1973, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)