Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza em banheiro e sanitário de grande circulação de pessoas. Grau máximo (alegação de violação aos arts. 5º, II, e 37, «caput, da CF/88 e 189, 190 e 192, da CLT, CLT e ao anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).

«A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula/TST 448, II). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)