Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Congelamento do valor nominal do salário mínimo, para fins de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade, na ausência de previsão normativa que, de forma expressa e específica, estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade em valor superior, deve ser o salário mínimo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6.266, publicada no DJE 144, em 4/8/2008, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Por outro lado, esta Corte possui o entendimento de que é vedado o congelamento do valor nominal do salário mínimo vigente à época da edição da Súmula Vinculante 4/STF, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que esse procedimento não encontra respaldo na decisão da Suprema Corte e representaria a redução da função compensatória da parcela em comento. Precedentes. ... (Continua)