Jurisprudência Selecionada

1 - TST Obrigatoriedade de citação da execução. Matéria não prequestionada.

«Verifica-se que não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca de previsão contida no CLT, art. 880. Observa -se ainda que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)