Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. «sexta parte. constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Prêmio-incentivo. Possibilidade de exclusão.

«A Constituição do Estado de São Paulo concedeu aos servidores estaduais o direito ao benefício denominado «sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício, nos termos do seu artigo 129. Nesse contexto, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que os vencimentos integrais constituem a base de cálculo da parcela «sexta parte, na medida em que a norma estadual assim prevê de forma inquestionável. Entretanto, a matéria referente ao prêmio de incentivo e sua integração já encontra posicionamento pacífico nesta Corte, no sentido de que essa verba, instituída pela Lei Estadual 8.975/1994, não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que instituiu o referido benefício. Precedentes. ... (Continua)