Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Acordos coletivos. Impugnação a todos os fundamentos jurídicos da decisão atacada. Art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

«Não obstante o fundamentado do despacho denegatório, observa-se das razões do recurso de revista que a parte impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão atacada no que tange à compensação das progressões fixadas nos acordos coletivos com aquelas determinadas no plano de cargos e salários, o que demonstra o cumprimento do requisito formal para a admissibilidade do recurso de revista previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Afastado tal óbice, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I, do TST, e passa-se ao exame do mérito do recurso de revista denegado.... (Continua)