Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0006.6300

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Ausência de controle de jornada pelo empregador. Matéria de fato que não empolga revista. Não conhecimento.

«Percebe-se que da análise dos registros fáticos feitos pelo egrégio Regional, ao contrário do que foi alegado pelo Autor, é possível concluir que, no exercício da atividade de vendedor externo, sua jornada de trabalho não era controlada pela Recorrida, sendo incabível, portanto, o pagamento de horas extras. A análise das arguições do Recorrente depende, antes, do revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos, iniciativa esta infensa em sede extraordinária, perante esta Instância Superior. Como se observa dos registros fáticos constantes da decisão objurgada, não é possível adotar conclusão diversa, sendo necessários outros elementos de prova, pois os fundamentos consignados na decisão Regional respaldam o entendimento do órgão julgador. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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