Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho de 12x36. Prestação habitual de horas extras. Ausência de folga compensatória. Invalidade.

«No caso, o Regional desconsiderou a escala de trabalho de 12x36 prevista em norma coletiva da categoria, em razão da prestação habitual de horas extras pelo reclamante e do labor em dias que seriam destinados à folga compensatória. Assentou-se que a empregadora não observou efetivamente a escala de trabalho de 12x36 pactuada em norma coletiva. Ressalta-se que o Regional não dirimiu a controvérsia acerca do pedido de horas extras à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. Não está em discussão nos autos a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva. A condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, a partir da 44ª hora semanal, decorreu do desrespeito ao pactuado em norma coletiva da categoria. Com efeito, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI ou contrariedade à Súmula 444/TST. ... (Continua)