Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da usiminas mecânica S/A. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Marcação de ponto. Negociação coletiva. Invalidade.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 333/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XIV e XXVI, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)