Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Divisor de horas extras.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, CF/88, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 7º, XXII e 193, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 431/TST, à Súmula Vinculante 4 do STF e à Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)