Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Redução. Prestação habitual de horas extras (alegação de violação dos arts. 7º, XXVI, e 87, parágrafo único, II, da CF/88, 71, §§ 3º e 4º, e 611, § 1º, da CLT, CLT, do acordo coletivo de trabalho, da Portaria 42 do mte e divergência jurisprudencial).

«É ilícita a redução do intervalo intrajornada quando há a prestação habitual de horas extras, conforme se infere da parte final da redação do CLT, CLT, art. 71, § 3º: «O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)