Jurisprudência Selecionada

1 - TST 3. Reajustes salariais concedidos pelo conselho de reitores das universidades estaduais paulistas (cruesp). Extensão dos reajustes aos empregados da fundação municipal de ensino superior de marília. Impossibilidade de aplicação do princípio isonômico. Necessidade de Lei específica.

«A primeira reclamada, Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), de autarquia em regime especial criada pela Lei Estadual 8.899/94 e pelo Decreto Estadual 41.554/1997, onde estabelecido ser a política salarial desta idêntica àquela adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Esclareça-se que, por meio de resoluções editadas pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas), são concedidos reajustes salariais aos servidores da reclamada. No entanto, apesar de as Universidades serem dotadas de autonomia para gerenciar seu pessoal e patrimônio, não podem conceder aumento ou vantagem de vencimentos a servidores públicos se lei específica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)