Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Descumprimento dos termos do pccr. Prescrição parcial.
«Postulando o autor diferenças salariais oriundas do descumprimento do PCCR pela reclamada, indevida é a incidência da prescrição total prevista na Súmula 275/TST II, do TST, como determinou o Tribunal Regional, pois não está a se tratar de pedido de reenquadramento. ... ()
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