Jurisprudência Selecionada

1 - TST Iii. Recurso de revista. Prorrogação da jornada noturna. Horas extras. Compensação com valores pagos sob o mesmo título. Critério global.

«Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, deve-se observar que esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I, já pacificou seu entendimento no sentido de que a dedução de valores pagos deve considerar o valor global pago a título de horas extras no período imprescrito do contrato de trabalho, e não mais apenas o mês a que se refere, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do empregado. A jurisprudência não faz distinção entre os tipos de horas extras que podem ser compensadas pelo critério global, sendo perfeitamente cabível para aquelas decorrentes da prorrogação da jornada noturna. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)