Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Estado de Mato Grosso do Sul. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alteração. Lei 2.157/00. Direito adquirido ao percentual de 20% com base na Lei anterior (CLT, art. 468 e Súmula 51/TST I, do TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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