Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Multa convencional.

«Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou a existência na norma coletiva da categoria de «cláusula específica acerca de observância de prazo para pagamento/homologação das verbas rescisórias e previsão de multa convencional em caso de descumprimento. Diante de tal premissa, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, uma vez que para confirmar a alegação da reclamada de que a multa seria devida apenas no atraso do pagamento das verbas, seria necessário reexame da norma coletiva aplicável. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)