Jurisprudência Selecionada

1 - TST 4. Tíquete-alimentação. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que os instrumentos coletivos da categoria não previam a natureza indenizatória para o tíquete-alimentação. Nesse contexto, para decidir de modo diverso, como pretende a reclamada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, em especial a norma coletiva aplicável, prática que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)