Jurisprudência Selecionada

1 - TST 3. Restituição de seguro de veículo.

«O TRT não decidiu a questão com amparo na distribuição do ônus da prova, mas na análise das provas dos autos, concluindo que houve vício de consentimento na contratação do seguro pelo reclamante. Nesse contexto, não há como se reconhecer a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. O contexto fático apresentado pelo Tribunal Regional justifica a conclusão daquela Corte, de que a empresa transferiu para o empregado o risco do empreendimento, ao impor a contratação de seguro para o veículo, que seria utilizado na realização do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)