Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcrição literal do acórdão recorrido. Ausência de indicação d o prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação, na hipótese, do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Na hipótese, o reclamante não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como determina o citado dispositivo, transcrevendo, de forma literal, o acórdão regional. Destaca-se que a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)