Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0009.1500

1 - TST Horas extras. Matéria fática.

«Como se observa, o Regional consignou expressamente, com base no conjunto probatório dos autos, do qual é soberano, que o autor tinha a sua jornada de trabalho submetida a controle, não sendo apenas o tacógrafo a única forma de verificação. Dentre eles elenca o regional: «estabelecimento das rotas de carga e descarga, exigência de anotação de todas as paradas do veículo, e controle do horário de chegada da carga. E conclui que «pode-se concluir que a reclamada tinha plenas condições de exercer o controle da jornada de seu empregado, podendo precisar, por exemplo, o horário de início e término da viagem, horários de carregamento e descarregamento e cumprimento dos prazos estabelecidos para essas atividades. Como se vê, qualquer entendimento contrário a esse exposto pelo Regional somente poderá ser obtido revendo as provas dos autos que fundamentaram a decisão objurgada e esta diligência é vedada a esta instância de natureza extraordinária pela sua Súmula 126. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF