Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Regime de compensação 12x36. Ausência de norma coletiva. Invalidade. Incidência da Súmula 444/TST horas extras excedentes à oitava diária devidas.

«No caso concreto, a Corte de origem consignou a inexistência da norma coletiva prevendo a jornada de trabalho 12 x 36. De acordo com o CF/88, art. 7º, XIII, não se admite negociação acerca do regime de jornada de 12 X 36 por meio de acordo individual (expresso ou tácito), tornando - se necessário a previsão em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, este Tribunal sedimentou a Súmula 444/TST, segundo a qual «é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, afastada a compensação com base na jornada de 12x36 horas, deve ser a reclamada condenada ao pagamento das horas extras trabalhadas pelo reclamante, consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)