Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças de FGTS. Multa de 40%.
«No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o autor se desincumbiu do ônus de comprovar diferenças de FGTS pendentes de quitação, por meio de extratos que evidenciam o último depósito na conta vinculada em 2006. Com efeito, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos da Súmula 296/TST item I, do TST. ... ()
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