Jurisprudência Selecionada

1 - TST Termo de rescisão contratual. Eficácia liberatória da quitação. Súmula 330/TST.

«A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão e, ainda, quanto ao período nele consignado, exceto se tiver havido ressalva expressa ao valor dado à parcela ou às parcelas impugnadas. Na hipótese dos autos, ao contrário da assertiva da reclamada, infere-se do acórdão regional que as parcelas postuladas na ação em apreço são distintas das parcelas consignadas no termo de rescisão contratual. Com efeito, não se constata contrariedade à Súmula 330/TST. ... (Continua)