Jurisprudência Selecionada
1 - TST Impossibilidade jurídica do pedido de pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.
«O recurso de revista da reclamada não comporta conhecimento quanto ao tema em particular, ante a ausência de interesse recursal, tendo em vista que o Regional manteve a sentença pela qual se considerou indevido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS pretendido pelo autor. ... ()
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