Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional (alegação de violação aos arts. 7º e 37, IX, e X, da CF/88 e 468, da CLT, CLT, às Portarias do ministério da saúde 1350/2002, 674/2003, 1761/2007, 1234/2008, 2008/2009, 3178/2010, 1599/2011 e 459/2012 e divergência jurisprudencial).

«A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Com efeito, não se pode admitir o pagamento de vantagem remuneratória a servidor público, seja este submetido a vínculo estatutário celetista, como in casu, sem a expressa autorização legislativa correspondente. Essa é a diretriz que se extrai do CF/88, art. 37, X. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)