Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0010.5300

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Dois turnos. Validade de norma coletiva. Jornada superior a oito horas. Compensação de jornada. Acordo individual. Decisão em conformidde com Orientação Jurisprudencial 360 da sdi. 1/TST, Súmula 423 e 85, V do TST. Incidência da Súmula 333/TST

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento quando a decisão proferida está em total consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do art. 896 consolidado. ... ()

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