Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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