Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Robert bosh ltda. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Grupo econômico caracterizado. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Invalidade. Adicional noturno. FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-sdi-i.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 437, item II, do TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, CF/88, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 7º, XXVI, 2º, § 2º, 10, 448 e 818 da CLT, 265, do CCB/2002, Código Civil e 333, I, do CPC/1973, Código de Processo Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)