Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Ect. Progressão horizontal por antiguidade deferida com base no pccs. Compensação com as promoções por antiguidade concedidas por força de norma coletiva. Omissão reconhecida.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da ECT para, sanando a omissão constatada no julgado embargado, determinar que sejam compensadas as progressões funcionais por antiguidade deferidas com base no PCCS com aquelas de mesma natureza concedidas em razão dos acordos coletivos de trabalho. Embargos de declaração providos para sanar omissão, imprimindo-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração providos para sanar omissão, imprimindo-lhe efeito modificativo.... (Continua)