Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Guia de custas processuais. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.

«Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 10.000, 00, com custas no importe de R$ 200, 00. Contudo, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o Regional verificou que a guia de recolhimento das custas estaria irregular, pois não seria possível identificar, na autenticação mecânica, o valor efetivamente pago. Assim, o Tribunal a quo considerou que o recolhimento não foi comprovado no prazo alusivo ao recurso, julgando-o deserto. ... (Continua)