Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. O conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX. Assim, impertinente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando fundada em outros dispositivos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Apelo desprovido.... ()
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